A Importância Do Planejamento Sucessório

O instituto do testamento não é muito difundido no Brasil, o que faz com que sejam poucas as pessoas que realmente estipulem previamente as condições que regerão sua sucessão.

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Contratos: abordagem contemporânea a partir da perspectiva civil-constitucional

Hodiernamente é grande a relevância dos valores constitucionais na abordagem da teoria dos contratos. Supera-se a visão liberal de supremacia da autonomia da vontade e igualdade formal. Os valores constitucionais levam à proteção da parte enfraquecida na relação contratual e exigem que interesses públicos delimitem essa autonomia negocial, reconhecendo-se a desigualdade existente em muitas das relações contratuais.

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