Contratos: abordagem contemporânea a partir da perspectiva civil-constitucional

Hodiernamente é grande a relevância dos valores constitucionais na abordagem da teoria dos contratos. Supera-se a visão liberal de supremacia da autonomia da vontade e igualdade formal. Os valores constitucionais levam à proteção da parte enfraquecida na relação contratual e exigem que interesses públicos delimitem essa autonomia negocial, reconhecendo-se a desigualdade existente em muitas das relações contratuais.

A Constituição busca uma igualdade material e atualmente aos pactos também é conferida uma função social1, de modo que os contratos também devem observar limites que são fixados pelo interesse público.

O avanço das formas negociais e a nova feição do mercado demonstram que a realidade contratual é totalmente diversa nos dias de hoje, pois em muitos casos a força de uma empresa transnacional é incomparavelmente maior que a do contratante débil no momento da celebração, de modo que se esses fatores não forem sopesados e se o contratante não for protegido será simplesmente aniquilado.

Como bem resume Teresa Negreiros,
a análise da evolução histórica do direito civil e do câmbio valorativo assim produzido recai sobre o instituto do contrato. Procura-se identificar como sentido unificante das transformações sofridas na teoria do contrato a incidência, sobre relação contratual, de princípios e valores constitucionais. Ou seja, pretende-se construir uma ponte que articule à dogmática contratual contemporânea – caracterizada por princípios que visam à tutela do contratante débil e de boa-fé – a concepção trazida pela ordem constitucional de pessoa humana e de sua sociabilidade2.

Ainda no campo dos contratos, cumpre ressaltar a necessidade de proteção do consumidor, que veio a ser consagrada com a edição de uma legislação esparsa, o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 170, V, da Constituição Federal, prevê o princípio de defesa do consumidor que, somado ao Código Consumerista, caracterizam um novo marco na abordagem das relações de consumo.

A função social dos contratos prevista no artigo 2.035 do Código Civil de 2002 também sinaliza um novo tempo nas relações contratuais3, eis que os pactos também passam a ter que se adequar a esse interesse público, que delimita a liberdade contratual4.

Em relações de consumo são três sistemas que devem balizar a apreciação da relação: a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, restando clara a necessidade do diálogo das fontes5 para se obter a melhor solução ao caso concreto.

Nesse contexto, a preponderância que era conferida à autonomia de vontade em relações contratuais resta mitigada6, devendo ser observada em conjunto com outros fatores, previstos na Constituição, no Código Civil e na legislação esparsa que lhe for correlata7.

As oscilações do mercado, a atual comunidade do consumo e o avanço das relações internacionais apresentam desafios e dilemas que simplesmente são impossíveis de se responder apenas com base na análise da estrutura codificada do contrato8.

Resta patente, assim, que a análise do trânsito jurídico a partir dos pressupostos civil-constitucionais acima expostos é outra, totalmente diversa de uma leitura que considere apenas as disposições do Código.

Ricardo Lucas Calderón
Advogado. Mestre em Direito Civil pela UFPR. Professor da UNIBRASIL e dos cursos de pós-graduação da FGV/Isae e UNINTER.